Versão: 1.4 — 14/10/2026
O aplicativo e a plataforma BORAH (marca comercial "iBorah"), acessíveis pelos domínios iborah.app e iborah.com.br, são operados por:
Todas as referências a "BORAH", "iBorah", "a plataforma" ou "nós" nestes Termos designam a pessoa física acima identificada, enquanto a plataforma operar sob CPF. Quando uma pessoa jurídica própria (CNPJ) for constituída, esta identificação será atualizada.
Ao utilizar o aplicativo BORAH, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com os presentes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a plataforma.
Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade do BORAH e com a Página de Metodologia, que explicam, respectivamente, como os dados pessoais são tratados e como funcionam votos, selos, alertas contextuais e mecanismos de integridade da plataforma.
Os selos, alertas contextuais, avaliações, votos e classificações exibidos no BORAH são gerados com base em conteúdo fornecido voluntariamente por usuários da plataforma e em processamento automatizado de dados agregados.
O BORAH:
Os conteúdos exibidos no BORAH se apoiam no direito de informação ao consumidor, na liberdade de expressão e no tratamento estatístico de dados de experiência informados pelos usuários.
O BORAH não se responsabiliza automaticamente por avaliações, votos ou comentários enviados por terceiros, que permanecem sob responsabilidade exclusiva de seus autores, nos termos do Art. 19 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). A responsabilização da plataforma por conteúdo de terceiros depende de ordem judicial específica, ressalvadas as hipóteses legais de atuação própria em casos de fraude, abuso, violação de lei ou descumprimento destes Termos.
Estabelecimentos listados na plataforma têm o direito de contestar avaliações, alertas contextuais ou informações cadastrais que considerem incorretas, fraudulentas ou injustas.
A contestação poderá ser feita:
O BORAH analisará a solicitação em prazo razoável, priorizando:
A remoção, ajuste ou suspensão preventiva de conteúdo não implica reconhecimento automático de responsabilidade civil pela exibição anterior.
É vedado utilizar a plataforma para:
O BORAH poderá suspender conteúdos, limitar contas, remover votos, bloquear perfis ou encerrar acesso quando houver suspeita razoável de fraude, abuso ou violação destes Termos, sem prejuízo das medidas cíveis e criminais cabíveis.
O BORAH utiliza regras metodológicas próprias para ativação, manutenção e expiração de selos e alertas contextuais, com base em volume mínimo, janela de tempo, integridade do voto e análise estatística.
Na versão atual da metodologia:
Os critérios metodológicos vigentes devem ser publicados de forma transparente na Página de Metodologia do BORAH antes do lançamento público.
Parte da experiência do BORAH depende de decisões automatizadas, incluindo agregação de votos, exibição de alertas contextuais, detecção preliminar de fraude e organização de sinais da comunidade.
Nos termos do Art. 20 da LGPD, estabelecimentos e titulares que demonstrem interesse legítimo poderão solicitar revisão humana de decisões automatizadas que lhes afetem de forma relevante, pelos canais oficiais da plataforma.
O tratamento de dados pessoais realizado pelo BORAH observa a Lei 13.709/2018 (LGPD) e deve ser detalhado na Política de Privacidade da plataforma.
De forma resumida, o BORAH poderá tratar dados para:
Os direitos do titular, inclusive acesso, correção, exclusão, portabilidade e revisão, deverão ser exercidos pelos canais oficiais indicados na Política de Privacidade.
Estabelecimentos podem aparecer no BORAH mesmo sem conta ativa no BORAH Business, quando seus dados forem oriundos de base pública, enriquecimento cadastral, contribuição da comunidade ou operação legítima da plataforma.
Nesses casos, o estabelecimento continua tendo direito a:
O catálogo de estabelecimentos do BORAH é formado a partir de: (i) informações publicamente disponíveis na internet, coletadas por meios automatizados; (ii) contribuições da comunidade; e (iii) dados fornecidos pelos próprios estabelecimentos.
Indicadores externos exibidos no perfil de um estabelecimento (como nota média e volume de avaliações provenientes de outras plataformas) são dados estatísticos agregados, não representam avaliações da comunidade BORAH e são identificados com a respectiva fonte quando exibidos.
O BORAH não publica em sua plataforma nome, imagem ou conteúdo individual de avaliações feitas por terceiros em outras plataformas. Avaliações nominais exibidas no BORAH são exclusivamente aquelas criadas por usuários da própria plataforma, sob as regras destes Termos.
Qualquer pessoa que identifique dado pessoal seu tratado indevidamente pelo BORAH — ainda que não possua conta na plataforma — pode solicitar informação, oposição ou eliminação pelo canal indicado na Política de Privacidade, sem necessidade de cadastro.
Antes do lançamento público, o BORAH deverá manter disponíveis, em ambiente público:
O canal oficial de atendimento LGPD, suporte e comunicações jurídicas do BORAH é: [email protected], mantido por Maury Prado (pessoa física).
O BORAH poderá alterar estes Termos para refletir mudanças legais, operacionais, metodológicas ou de produto. Quando a alteração impactar de forma relevante usuários ou estabelecimentos, a plataforma deverá comunicar a nova versão com antecedência razoável.
O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor da versão atualizada implicará concordância com os novos Termos, ressalvados os direitos legalmente indisponíveis.
O BORAH oferece a estabelecimentos a possibilidade de contratar espaços publicitários dentro da plataforma, denominados ADS. Esses espaços podem abranger destaque em listas, feed, mapa, seção de cupons, rotas e outras superfícies do aplicativo.
11.1 — Identificação obrigatória
Todo conteúdo pago veiculado por meio do sistema de ADS será identificado de forma explícita com as marcações "Patrocinado" ou "Destaque Patrocinado", em conformidade com o Art. 36 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que veda a publicidade enganosa ou que não seja identificada como tal.
11.2 — Separação entre ADS e selos orgânicos
A contratação de ADS não altera e não pode alterar os selos, alertas contextuais, avaliações, votos ou qualquer resultado orgânico do BORAH. A exibição de anúncio não implica endosso da plataforma à qualidade do estabelecimento.
11.3 — Wallet de créditos
A contratação de ADS se dá por sistema de créditos pré-pagos adquiridos pelo empresário via meios de pagamento disponíveis na plataforma (incluindo integração com Mercado Pago). A cobrança ocorre por evento (impressão ou clique), conforme a modalidade contratada.
O BORAH é o fornecedor do serviço de ADS. O pagamento é processado por prestador de pagamento (atualmente o Mercado Pago). As regras de validade, desistência e reembolso dos créditos constam dos Termos Comerciais iBorah ADS e das condições específicas exibidas antes de cada contratação.
11.4 — Responsabilidade pelo conteúdo do anúncio
O empresário é responsável pelo conteúdo, imagens e informações inseridos em seus anúncios. O BORAH poderá recusar, suspender ou remover anúncios que contenham informações falsas, enganosas, ofensivas, ilegais ou que violem estes Termos, sem direito a reembolso dos créditos utilizados, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
Nos fluxos atuais, o BORAH seleciona anúncios internos conforme campanhas elegíveis, espaço contratado e rotação. Votos, favoritos e histórico individual de navegação não são usados para escolher qual anúncio exibir.
Para medir veiculação, prevenir abuso e apurar cobrança, são registrados eventos internos de impressão e interação que podem conter identificadores de usuário, sessão e requisição. Esses identificadores não são fornecidos aos anunciantes para publicidade externa.
Os anunciantes recebem métricas agregadas de desempenho, sem acesso à identidade das pessoas que visualizaram ou interagiram com anúncios. Os prazos de desvinculação dos identificadores constam da Política de Privacidade.
Uma futura seleção personalizada por comportamento individual dependerá de avaliação prévia e atualização da Política de Privacidade e destes Termos antes de ser ativada.
Usuários e empresários podem enviar fotos e outros arquivos de mídia para a plataforma, nos contextos habilitados (avaliações, feed, perfil, cardápio, eventos e outros).
13.1 — Licença de uso
Ao enviar conteúdo de mídia, o usuário concede ao BORAH licença não exclusiva, gratuita, irrevogável durante a vigência do cadastro, sublicenciável e válida em todo o território nacional para exibir, reproduzir, armazenar e distribuir o conteúdo dentro da plataforma e em materiais institucionais relacionados ao BORAH.
O usuário mantém a titularidade dos direitos autorais sobre o conteúdo que enviou. A licença acima não implica transferência de propriedade intelectual.
13.2 — Armazenamento em nuvem
As mídias enviadas são armazenadas em infraestrutura de nuvem (atualmente OCI Object Storage), adotando medidas de segurança proporcionais à sensibilidade dos arquivos.
13.3 — Conteúdo proibido
É vedado o envio de fotos ou mídias que:
O BORAH poderá remover mídias em violação a estes Termos sem aviso prévio.
13.4 — Pedidos de remoção por direito autoral ou de imagem
Se você é autor de uma foto ou de outro conteúdo publicado no BORAH sem a sua autorização, ou se aparece em uma imagem publicada e não autorizou o uso da sua imagem, pode pedir a remoção pelo mesmo canal de denúncia disponível em cada conteúdo (opção "Denunciar") ou pelos canais oficiais indicados na Cláusula 9.
O pedido deve indicar o conteúdo, o motivo e, quando possível, elementos que comprovem a titularidade ou a identificação da pessoa retratada. Depois da análise, o conteúdo pode ser removido ou ocultado. Quem enviou o conteúdo será informado e poderá contestar a decisão nos termos da Cláusula 3.
Pedidos que envolvam imagem de menores de 18 anos são tratados com prioridade.
13.5 — Fotos tiradas em estabelecimentos
Ao fotografar dentro de restaurantes e outros estabelecimentos, priorize pratos, ambiente e estrutura e evite registrar pessoas identificáveis sem autorização, inclusive funcionários e outros clientes. O envio de imagens de terceiros é de responsabilidade de quem envia, nos termos da Cláusula 2 e da Cláusula 13.3.
Todo conteúdo enviado por usuários e empresários pode ser submetido a filtro automatizado e a fila de moderação humana antes de aparecer publicamente na plataforma.
A moderação tem por objetivo prevenir a publicação de conteúdo ilegal, fraudulento, abusivo ou que viole estes Termos. Decisões de moderação que afetem conteúdo ou conta de forma relevante podem ser contestadas pelos canais de suporte, nos termos da Cláusula 3.
O BORAH poderá realizar eventos periódicos de engajamento, denominados "Tour Week" ou por outro nome, nos quais restaurantes participantes são disponibilizados para votação especial por parte dos usuários.
15.1 — Participação do usuário
A votação em restaurantes durante um evento Tour Week segue as mesmas regras de integridade e verificação de presença aplicadas aos votos regulares, descritas na Cláusula 5 e na Página de Metodologia.
15.2 — Geração automática de post
Ao votar em um restaurante participante do Tour Week, o usuário autoriza que seu voto seja convertido automaticamente em uma publicação no feed da plataforma, vinculada ao perfil do restaurante, exibindo o registro de participação no evento. O conteúdo publicado automaticamente poderá incluir nome do usuário, avaliação atribuída e marca do evento.
Caso o usuário não deseje que seu voto gere publicação automática no feed, poderá optar pela participação sem publicação, se tal opção estiver disponível no fluxo do evento, ou entrar em contato com o suporte para solicitar a remoção do post.
15.3 — Regras específicas do evento
Cada edição do Tour Week poderá ter regras adicionais publicadas na plataforma antes do início do evento. A participação implica concordância com tais regras específicas.
O BORAH Business, painel destinado ao empresário, permite o gerenciamento de estabelecimento reivindicado, incluindo gestão de cupons, ADS, analytics, avaliações e demais funcionalidades habilitadas pelo plano contratado.
16.1 — Múltiplos usuários
O titular da conta do empresário poderá autorizar o acesso de colaboradores (multi-user) ao painel, com níveis de permissão definidos. O titular é o único responsável pelas ações realizadas por colaboradores autorizados por ele, devendo revogar acessos quando necessário.
16.2 — Analytics e DRE
Os dados de desempenho, relatórios financeiros e DRE disponíveis no painel são de uso exclusivo do empresário titular e não devem ser compartilhados publicamente. O BORAH não se responsabiliza por decisões de negócio tomadas com base nos dados exibidos no painel.
16.3 — Relação contratual com o empresário
A relação entre o BORAH e o empresário é regida pelo Contrato do Empresário (BORAH Business), que complementa estes Termos para o contexto do painel.
16.4 — Conversas com o TrabalhaBots e acesso pela equipe BORAH
16.4.1. As conversas entre você e o TrabalhaBots ficam armazenadas na sua conta e são tratadas com confidencialidade.
16.4.2. A equipe do BORAH não lê o conteúdo dessas conversas de forma rotineira. O acesso ao texto original só ocorre, de forma individualizada e com motivo e justificativa registrados, em três situações: (i) emergência, para proteger pessoas, o serviço ou a segurança da plataforma; (ii) suporte, quando você solicitar ou autorizar o atendimento de um problema; (iii) cumprimento de obrigação legal ou ordem de autoridade competente.
16.4.3. Cada acesso ao texto original é registrado em log de auditoria, com identificação de quem acessou, data e hora, restaurante e motivo. Esses registros são mantidos pelo prazo descrito na Política de Privacidade.
16.4.4. Para melhoria do produto, o BORAH utiliza apenas dados agregados e anonimizados, dos quais não é possível identificar você, seu restaurante ou terceiros. Não são usadas conversas em texto bruto para essa finalidade.
16.4.5. O TrabalhaBots é uma ferramenta de apoio à gestão do seu negócio. Você é o responsável pelas informações que decide compartilhar nas conversas, inclusive as que envolvam terceiros. O BORAH trata esse conteúdo na qualidade de operador, apenas para prestar o serviço, nos termos desta cláusula e da Política de Privacidade.
16.4.6. As respostas do TrabalhaBots são orientações de gestão geradas por IA e não substituem aconselhamento contábil, jurídico ou fiscal profissional.
As presentes condições são regidas pela legislação brasileira, em especial pela Constituição Federal, Marco Civil da Internet, LGPD, Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.
Fica eleito o foro da Comarca de Salvador/BA para dirimir controvérsias, sem prejuízo das regras protetivas de foro previstas em relações de consumo.
*Última atualização do conteúdo: 23/09/2026*